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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

 Venda Para Consumidor Final Não Contribuinte - Emenda Constitucional 87/2015 - SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE. STF

Modificado a regra no emissor devido a suspensão da aplicabilidade para o simples nacional


Novos Critérios:

Local de destino = 2-Operação interestadual
Indicador da Inscr. Estadual do Destinatário = 9-Não Contribuinte, podendo ou não possuir I.E.
Consumidor Final  = 1-Sim 
Regime =  3 (normal) 





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