RFD SPED - Lançamento de ajuste Diferencial de alíquota

Liberado no SPED o ajuste de diferencial de alíquota automático 

Na caixa de entrada temos os novos códigos de ajustes 15 e 16 para o ajuste de diferencial de alíquota. 

O preenchimento destes campos são obrigatórios para que ocorra o ajuste automático. 

Código ajuste 15 -  Crédito 

Código ajuste 16 -  Débito 

Relatório de divergência ICMS Entradas/Saídas 

   - NFs Interestaduais com diferencial de alíquota Uso 3 e 4.  

- Salvar os ajustes através dos documentos fiscais

Após salvar o lançamento de ajuste será gerado no registro E111/E113 


Descrição origem tela 15 - INCISO I DO ART. 117 DO RICMS (Crédito)

Descrição origem tela 16 - INCISO II DO ART. 117 DO RICMS (Débito)  

ART. 117 RICMS-SP 

Artigo 117 - Em caso de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço (Lei 6.374/89, art. 59):

I - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação;

II - como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no inciso anterior.