EFD Contribuições - Multa por Retificação

  Retificação da EFD Contribuíções:


   A multa referente a retificação será de 0,2% não inferior a R$ 100,00 ,  sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração.

   Conforme consultoria tributária a retificação expontanea não caberá multa, a multa incidirá se houver notificação do fisco, porém é apenas entendimento não está na legislação a legislação diz que a multa é de 0,2%.   
 

Lei 12.766/2012

Art. 57º

III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.