Venda Para Consumidor Final Não Contribuinte - Emenda Constitucional 87/2015 - SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE. STF
Modificado a regra no emissor devido a suspensão da aplicabilidade para o simples nacional
Novos Critérios:
Local de destino = 2-Operação interestadual
Indicador da Inscr. Estadual do Destinatário = 9-Não Contribuinte, podendo ou não possuir I.E.
Consumidor Final = 1-Sim Regime = 3 (normal)
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