Venda Para Consumidor Final Não Contribuinte - Emenda Constitucional 87/2015
Está liberado no emissor nossos
campos que serão habilitados quando atingir os critérios listados abaixo,
lembrando que esta tela foi desenvolvida para receber as informações
correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações
interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as
definições da Emenda Constitucional 87/2015.
Critérios:
Local de destino = 2-Operação
interestadual
Indicador da Inscr. Estadual do
Destinatário = 9-Não Contribuinte, podendo ou não possuir I.E.
Consumidor Final = 1-Sim
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